A Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) informa que a 6º Relatoria do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) publicou no Boletim Oficial do órgão de controle dessa quinta-feira, 4, decisão na qual entende que a Setas apresentou justificativas suficientes para a continuidade do Projeto Jovem Trabalhador.

Com Assessoria

O Projeto Jovem Trabalhador prevê proporcionar aos adolescentes e jovens em idade de 16 a 21 anos o direito à aprendizagem, ao acesso à qualificação e a experiência do primeiro emprego com vistas ao acesso ao mundo do trabalho.

A situação de adolescentes e jovens requer atenção do Estado, especialmente daqueles em condições de vulnerabilidade, agravado pelas situações de exploração do trabalho infantil e dificuldade de acesso ao mercado de trabalho. A carência de programas locais de capacitação e acolhimento desses jovens, bem como de ações públicas efetivas que promovam a sua inclusão social e produtiva justifica a implantação desse importante programa social.  O Projeto Jovem Trabalhador terá a execução de 24 meses e os 3 mil jovens e adolescentes selecionados vão atuar em órgãos e entidades públicas de âmbito estadual e municipal do Estado.

A partir da decisão do TCE/TO, a Setas está tomando todas as providências administrativas para o retorno da execução do projeto. O órgão reitera ainda que preza pelas boas práticas da gestão pública, primando pela legalidade dos seus processos.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) inaugurou nesta quinta-feira, 4, a nova sede das Promotorias de Justiça de Paraíso do Tocantins. A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades do Município, do Estado e que compõem o sistema de Justiça.

Com Assessoria 

Em seu discurso, o procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti, afirmou que as melhorias implementadas pela instituição têm o objetivo final de oferecer um serviço de qualidade ao cidadão tocantinense.

“É uma instalação ampla e moderna, com toda a infraestrutura necessária para proporcionar um excelente ambiente de trabalho aos promotores de Justiça e servidores, com a principal intenção de atender os interesses da sociedade”, afirmou Casaroti.

Prestigiaram a cerimônia a juíza Renata do Nascimento e Silva, diretora do Fórum da Comarca de Paraíso, representando o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador João Rigo Guimarães; a defensora pública-geral do Estado, Estellamaris Postal; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Napoleão de Souza Luz Sobrinho; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga Júnior; o procurador-geral do Estado, Kledson de Moura Lima, representando o governador do Estado, Wanderley Barbosa; o prefeito de Paraíso do Tocantins, Celso Soares Rego Morais; e o presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, vereador Walter Contijo.

 Procurador-geral de Justiça, Luciano Casaroti

O promotor de Justiça Rodrigo Barbosa Garcia Vargas, coordenador da sede do MPTO, em Paraíso, celebrou o trabalho dos outros promotores que atuam na Comarca e disse que o Ministério Público deve continuar sendo “a porta de entrada do cidadão” para reivindicar seus direitos e buscar Justiça.

A solenidade contou ainda com apresentação da Banda de Música da Polícia Militar do Tocantins, sob a regência do capitão Cláudio Cézar Bastos.

Estiveram presentes prestigiando a inauguração, o subprocurador-geral de Justiça, procurador de Justiça, José Demóstenes de Abreu; o corregedor-geral do MPTO, procurador Marco Antonio Alves Bezerra; e a procuradora de Justiça Vera Nilva Álvares Rocha Lira.

Autoridades na inauguração da nova sede das Promotorias de Justiça de Paraíso do Tocantins

Além dos cinco promotores que atuam em Paraíso -- Argemiro Ferreira dos Santos Neto, Cynthia Assis de Paula, Cristian Monteiro Melo, Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira e Rodrigo Barbosa Garcia Vargas -- compareceram à solenidade os promotores de Justiça Abel Andrade Leal Júnior, chefe de gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, os assessores especiais jurídicos da PGJ, Celsimar Custódio Silva e Marcelo Ulisses Sampaio, Pedro Evandro de Vicente Rufato, presidente da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Araína Cesárea, Felício de Lima Soares, Thiago Ribeiro Franco Vilela e Vilmar Ferreira de Oliveira.

Infraestrutura

A nova sede, que fica próxima ao Fórum, no Jardim Paulista, conta com seis gabinetes, compostos de salas para promotores e analistas. O prédio tem, ainda, salas exclusivas para técnicos e estagiários, e um espaço para audiências e reuniões.

O prédio conta, também, com espaço infantil, sala de amamentação, salas de apoio administrativo para arquivo, almoxarifado, para oficiais de diligências e motoristas, serviço e distribuição, e para apoio de trabalhadores terceirizados.

A nova sede segue todos os padrões de acessibilidade, inclusive contando com rampas em todos os acessos, banheiros adaptados e piso tátil.

O prédio em Paraíso possui energia solar, seguindo uma tendência da atual gestão do MPTO de promover economia em seus prédios por meio de uma fonte de eletricidade limpa, renovável e ambientalmente correta.

Homenagens

O plenário da nova sede recebeu o nome do promotor de Justiça Glaydon José de Freitas, que prestou serviços na Comarca durante 15 anos. Ele faleceu em 2015 e foi sepultado na cidade. O nome do promotor Lucídio Bandeira Dourado, que atuou por 12 anos em Paraíso, também foi lembrado. Ele morreu em junho do ano passado, vítima da Covid-19.

O PL, partido do presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentou sete ações ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o ex-presidente Lula (PT) por propaganda eleitoral antecipada

POR MATHEUS TEIXEIRA E MARIANNA HOLANDA

Nos processos, os advogados do chefe do Executivo acusam o petista de ter propagado "discurso de ódio" por ter chamado o chefe do Executivo de "fascista", "genocida", "negacionista" e "desumano".

O partido pede que Lula seja condenado ao pagamento de multa e solicita que a corte determine a exclusão da internet dos vídeos dos eventos em que o petista teria cometido as infrações eleitorais.

De acordo com as representações, ao usar os termos mencionados, Lula "proferiu gravíssimas ofensas à honra e à imagem do atual presidente da República, bem como realizou verdadeiro discurso de ódio contra seu opositor, o que reforça a gravidade dos atos".

A peça é assinada pelo advogado Tarcísio Vieira de Carvalho. Ele afirma que Lula praticou propaganda eleitoral antecipada ao ter pedido "votos de maneira dissimulada" e por ter feito "inúmeras promessas de campanha".

O advogado transcreve, entre outros, um trecho do discurso do ex-presidente em Serra Talhada (PE), em 20 de julho, no qual Lula afirma que irá disputar as eleições.

"E quero que vocês saibam que estou voltando a ser candidato à Presidência, porque eu tenho certeza de que eu e o Alckmin vamos consertar esse país e vamos melhorar a vida do povo brasileiro", disse.

Segundo Carvalho, o ex-presidente cometeu infrações eleitorais "diante da promoção de propaganda antecipada positiva, em seu favor, e propaganda antecipada negativa, em detrimento do também pré-candidato Jair Messias Bolsonaro".

"Tal o quadro, uma vez que as gravíssimas ofensas proferidas pelo segundo representado atentam contra a esfera jurídica de proteção aos direitos humanos do ofendido, incita a disseminação do ódio e erodem a democracia e o legítimo debate político-eleitoral", escreveu.

Inicialmente, a aposta jurídica da campanha do presidente era a de acionar o mínimo o possível a Justiça Eleitoral.

Mas uma parte de aliados de Bolsonaro passou a defender uma atuação maior, assim como avaliam que os adversários estão fazendo.

A campanha do chefe do Executivo se queixa de estar sendo alvo de muitas representações, e que Lula estaria abusando da liberdade de expressão sistematicamente.

Bolsonaro dá aval a todas as representações que sua equipe protocola na Justiça. Segundo relatos, o que ele mais considera danoso e quer exigir reparação jurídica é quando chamam-no de "genocida" —termo usado por adversários para caracterizar a atuação do governo na pandemia da Covid-19.

Os eventos mencionados pelo PL ocorreram em julho e agosto deste ano em Serra Talhada (PE), Teresina (PI), Fortaleza (CE), Recife (PE), Brasília (DF), Garanhuns (PE) e Campina Grande (PB).

Na ação relativa ao ato ocorrido na Paraíba na terça (2), por exemplo, o advogado do PL diz que o petista fez discurso "permeado de diversas infrações à legislação eleitoral".

De acordo com Carvalho, Lula proferiu "gravíssimas ofensas à honra e à imagem do atual presidente da República, bem como realizou verdadeiro discurso de ódio contra seu opositor, o que reforça a gravidade dos atos praticados e o reprovável desrespeito do pré-candidato petista ao cumprimento das normas eleitorais".

A peça reproduz trechos da fala de Lula. De acordo o documento, o presidenciável do PT disse a seus apoiadores que "nós não estamos disputando uma eleição comum, nós estamos disputando contra o fascismo, nós estamos disputando contra os milicianos, nós estamos disputando contra pessoas que não têm sentimento, por pessoas que não tem amor, que não choraram uma única lágrima por quase 700 mil pessoas que morreram por conta do Covid".

Em outro momento do discurso, segundo a representação do PL, Lula se referiu a seu adversário como "esse genocida que governa esse país" e que a situação do Brasil "está pior que em 2003, a inflação está maior, o desemprego está maior, o salário está menor, eu sei".

As falas, segundo Carvalho, "trazem afirmações inverídicas e insultuosas, com o único objetivo de criar estados mentais negativos no eleitor, a exemplo das alegações falaciosas de que o filiado à legenda representante teria se negado a comprar vacinas, retirado os direitos dos trabalhadores brasileiros, e, em última instância, fosse capaz de 'tomar' o dinheiro ou alimento dos ouvintes".​

Os advogados do PT não vão se pronunciar enquanto não forem intimados pelo TSE e, ainda assim, devem se manifestar nos autos.

Nesta sexta, a ministra Maria Claudia Bucchianeri, do TSE, acolheu pedido de liminar provisória em representação do PDT contra Lula e a Federação Brasil da Esperança por suposta propaganda eleitoral antecipada.

Por entender que houve pedido explícito de voto, a magistrada determinou que os provedores Facebook, Instagram e YouTube removam de suas plataformas, no prazo de 24 horas, conteúdo sobre evento ocorrido na quarta (3) em Teresina.

O PDT alegou que em discurso proferido durante ato denominado "Vamos juntos pelo Brasil e pelo Piauí", o pré-candidato do PT realizou pedido explícito de voto, violando o princípio da paridade de armas e configurando a prática vedada de propaganda eleitoral antecipada nos termos da legislação em vigor.

ENTENDA O QUE É DISCURSO DE ÓDIO

O que é discurso de ódio?

Não há uma definição na legislação brasileira, mas existem diferentes leis – nacionais e internacionais– que envolvem a criminalização de condutas como a discriminação a determinados grupos e segmentos da população por questões raciais, sociais, étnicas e religiosas.

O que diz a Constituição?

Prevê a promoção do "bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação" como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

A Carta também diz que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e que o racismo é crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

Dois grupos disputam comando da legenda na Justiça, enquanto chega ao fim o prazo para uma nova convenção

Por Luiz Vassallo

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral Ricardo Lewandowski decidiu, nesta sexta-feira, 5, devolver o comando do PROS a Eurípedes Júnior. Com a decisão, a direção do partido volta ao grupo que firmou aliança com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nesta semana.

No despacho, o ministro lembrou de decisões “contraditórias” do STJ que “alteraram a composição partidária em um espaço de três dias”. E, que há um “quadro de instabilidade e insegurança jurídica que se cria no cenário das eleições gerais”.

“No tocante ao risco da demora, tenho que este se encontra evidenciado ante a iminência do fim do prazo para a realização das convenções partidárias, nos termos do Calendário Eleitoral”, afirmou Lewandowski. A guerra de liminares que tem mudado, nos últimos dias, a direção do partido tem tornado incerta a aliança com o PT.

Até o dia 31, o comando da legenda estava nas mãos de Marcus Holanda, responsável por lançar a candidatura do influencer Pablo Marçal à Presidência. Foi neste dia que o vice-presidente do STJ, Jorge Mussi, decidiu, em meio ao plantão, devolver o partido a Eurípedes. O dirigente logo reassumiu a legenda e fez uma reunião com o ex-presidente Lula para declarar apoio à sua candidatura.

No dia seguinte, o ministro Antonio Carlos, que é relator da ação, decidiu reformar a decisão e dar o PROS de volta a Marcus Holanda. Com a decisão de Lewandowski, o partido volta a ser comandado por Eurípedes.

Com Assessoria

A Professora Dorinha (União Brasil) dá hoje o primeiro passo, homologada pela convenção, na disputa pelo Senado do Tocantins. Essa é uma missão que Dorinha vem construindo ao longo de toda sua trajetória na vida pública, desde que se tornou secretária da Educação do Estado das gestões dos ex-governadores Siqueira Campos e Marcelo Miranda, e ao longo dos três mandatos de deputada federal, representando com brilhantismo o Tocantins no Congresso.

Hoje, Dorinha assume oficialmente um novo compromisso, de fazer no Senado o que tão bem fez como deputada federal, capitando quase R$ 2 bilhões em recursos federais para serem investidos em benefício direto da população tocantinense. Um recorde de recursos que muitos que estão no Senado há vários anos não conseguiram alcançar.

Além disso, Dorinha desempenhou um trabalho muito sério e comprometido na Câmara e hoje é uma das parlamentares mais respeitadas no Congresso e uma das maiores autoridades em educação no Brasil. Isso fez com que Dorinha fosse escolhida para estar na lista dos Cabeças do Congresso, organizada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), que mostra quem faz parte da elite política do país. Dorinha é a única deputada federal do Tocantins a estar na lista dos Cabeças do Congresso por três anos seguidos, um feito que comprova o reconhecimento do trabalho desenvolvido por Dorinha no Congresso é respeitado não apenas no Tocantins, mas em todo o Brasil.

Com trabalho sério e de diálogo, Dorinha conseguiu destinar recursos para os 139 municípios do Tocantins, um feito que poucos conseguiram ao longo da representatividade do Estado no Congresso.

Dorinha também é lembrada como a mãe do Fundef, projeto do qual foi relatora e atuou para garantir mais o aumento de recursos no Orçamento para a Educação no país, ampliando o acesso à escola e uma educação melhor para todos.

Ao lado do governador Wanderelei Barbosa e do pré-candidato a vice, o ex-prefeito de Gurupi Laurez Moreira, Dorinha ganha ainda mais musculatura, entrando na disputa ao Senado como um dos quadros mais qualificados e fortes da disputa. Além disso, Dorinha está no União Brasil, o maior partido do país, com o maior fundo partidário que será fundamental para o pleito. Ainda conta com a simpatia da grande maioria dos deputados estaduais. O que dizem hoje é que Dorinha teria o apoio de 18 deputados estaduais, além de cerca de 60 prefeitos e a força de Wanderelei Barbosa na Capital e de Laurez Moreira em Gurupi, condições que fazem dela uma forte concorrente para iniciar um processo de renovação no Senado.